Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de […]
O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018 vai até 5 de abril. Quem não entregar no prazo ou fornecer informações incorretas pagará multa que varia de R$ 425,64 a R$ 42.641,00 a depender do tempo e do número de funcionários registrados. Mais de 4,5 milhões de estabelecimentos […]
A declaração do imposto de renda deverá ser entregue entre 07 de março a 30 de abril, ao passar deste prazo precisará pagar uma multa de 1% do imposto devido por mês de atraso. Pessoas que receberam rendimentos ao longo de 2018 o valor superior a R$ 28.559,70, quem teve renda isenta, tributada ou não […]
Estas contribuições eram palco de grandes discussões e controvérsias para a maioria dos profissionais liberais, autônomos e empregados na grande maioria das empresas. Muitos sindicatos, através das mais variadas nomenclaturas, estabelecem diversas cobranças como contribuição confederativa, taxa assistencial, contribuição retributiva, mensalidade sindical entre outras, gerando diversas dúvidas quanto a legalidade da cobrança ou não. Como […]
A utilização do celular no ambiente de trabalho é permitida? O empregador pode proibir o uso? Isso pode gerar demissões por justa causa? Essas e outras dúvidas são muito comuns entre trabalhador e empresa, no entanto, as respostas podem variar de uma organização para outra. Saiba como o RH deve proceder nestes casos. O telefone […]
Um dos destaques da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) são as mudanças com relação à indenização por dano moral. A nova lei trouxe critérios objetivos e aplicação da penalidade de acordo com a intensidade das ofensas (leves, médias, graves e gravíssimas), colocando um limite máximo à punição. O dano moral acontece quando uma pessoa sofre […]
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